Oposição já entrou com pedido de liminar para anular aprovação da MP

Oposição alega que para derrubar parecer da CCJ era necessário 24 votos

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado André Gadelha (PMDB), confirmou que já foi dada entrada na noite de ontem em mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a anulação da aprovação da Medida Provisória 178, que autorizou a pactuação dos serviços de Saúde, Educação e Cultura entre o governo e Organizações Sociais.
De acordo com André, a principal alegação é que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a aprovação da matéria, não poderia ser derrubado por apenas 19 votos, como aconteceu, mas por um quórum qualificado de 24 votos.
“Solicitamos que a tramitação da Medida Provisória seja paralisada, até que seja julgado o mérito da ação”, destacou o parlamentar.
A Medida foi aprovada na sessão de ontem por 19 votos a 14.

Da redação com
WSCOM Online