O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba mandou suspender o concurso público anunciado pela Prefeitura de João Pessoa para "Procurador do Município". A Procuradoria Geral do Município de João Pessoa havia aberto edital para o concurso com 20 vagas para procurador do município. O salário é de R$ 5.500.O salário é de R$ 5.500.
A denúncia sobre irregularidades referente ao concurso para para cargo e Procurador Municipal foi feita por Janielly Nunes e teve como relator, o Conselheiro Arthur Cunha Lima que detectou irregularidades e mandou suspender o concurso. A decisão foi foprmalizada na Sessão 2441 do dia 22/07/2011.
Presidente do NAE, Léo vieira, fez o alerta para irregularidades
O presidente do Núcleo de Apoio aos Estagiários (NAE) da OAB na Paraíba, Léo Vieira, apontou várias ilegalidades no edital do concurso para Procuradoria Geral do município. Para Léo, a primeira ilegalidade fica por conta da exigência de comprovação de dois anos de prática forense no ato da inscrição: " A súmula 266 do STJ prevê que essa exigibilidade só existe para casos de concurso público para magistratura e Ministério Público. No caso o que o edital deveria prever é a comprovação no momento da posse", defendeu.
Outra ilegalidade, segundo Léo é a exigência de que todos os inscritos estejam devidamente regularizados na OAB. "Como é que um funcionário público vai fazer a prova neste caso", questionou Léo.
O presidente do NAE esclareceu ainda que o procurador Geral do Município pode pedir a modificação destes itens.
Da Redação com ClickPB
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