O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) deu entrada, hoje (02), no recurso contra a decisão do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Edmilson Soares (PSB), que declarou inconstitucional e anti-regimental o requerimento apresentado pelo parlamentar no último dia 31 convocando o governador do Estado, Ricardo Coutinho, para uma sessão especial. O objetivo do requerimento é buscar soluções negociadas para a crise nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
No recurso, baseado no artigo 110, parágrafo 2˚ do Regimento Interno da Assembleia, Cartaxo lembra que “matéria não tem qualquer vedação constitucional ou regimental, não havendo texto expresso sobre a impossibilidade da convocação do Governador do Estado para comparecer a esta Casa do Povo”, ressaltando. Baseado nisto, ele argumenta que não é possível falar em inconstitucionalidade ou anti-regimentalidade do pedido.
O deputado ressalta ainda no documento a situação caótica dos serviços de saúde “culminando, inclusive, em uma recente morte, causada por demora no atendimento, no Hospital do Trauma, que há pouco tempo era um hospital de referência” e a greve na educação, que “prejudica o ano letivo, trazendo sérios e irreversíveis danos aos alunos da rede estadual de ensino”.
“Não deixemos que uma omissão legal ou uma mera formalidade nos impeça de honrar o voto daqueles que nos confiaram o assento nesta Casa Popular, estendendo nossa contribuição com a abertura de diálogo com o Governo a fim de resolver os problemas que afligem a população do nosso Estado”, completou.
Fonte/Paraíba 1
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